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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 8427, de 17 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera de utilidade pública nos termos da lei n.º 1290 e isenta da respectiva contribuïção de registo a casa denominada das Figuras, sita no Largo de S. Domingos, na freguesia de Monserrate, em Viana do Castelo, adquirida pela Câmara Municipal da referida cidade, para nesse edifício instalar o Museu de Arte Regional e a Biblioteca Pública Municipal
TEXTO