Diário do Govêrno n.º 217/1922, Série I de 1922-10-17

Estabelece os vencimentos e melhorias do pessoal fabril da Direcção das Construções Navais e da Fábrica Nacional da Cordoaria

Considera de utilidade pública nos termos da lei n.º 1290 e isenta da respectiva contribuïção de registo a casa denominada das Figuras, sita no Largo de S. Domingos, na freguesia de Monserrate, em Viana do Castelo, adquirida pela Câmara Municipal da referida cidade, para nesse edifício instalar o Museu de Arte Regional e a Biblioteca Pública Municipal

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública do ano económico de 1921-1922 vários saldos existentes no artigo 36.º para refôrço do artigo 40.º e destinados a despesas de material e diversas do Observatório Astronómico da Universidade de Coimbra, Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa e Faculdades da Universidade do Pôrto

Autoriza a Companhia de Seguros A Paz, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a explorar vários ramos de seguros e a criar uma apólice pela qual possa contratar conjuntamente vários riscos de seguros

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

Despacho ministerial que aprova os vencimentos respeitantes ao pessoal dependente dos diversos serviços do Ministério do Trabalho, que não gozam de autonomia administrativa