Decreto n.º 8442, de 21 de outubro

Regula o comércio de câmbios e determina que êle continue a ser privativo dos Bancos e banqueiros devidamente autorizados e caucionados pela forma determinada no mesmo decreto - Cria uma forma especial de processo pelo Tribunal das Transgressões e revoga os decretos sôbre câmbios n.os 7702 e 8271