Abre um crédito especial da quantia de 5000000$00 a inscrever no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1922-1923, que constituïrá na despesa extraordinária o capítulo 19.º «Fundo especial dos Serviços Florestais e Aqüícolas», artigo 43.º «Para pagamento do mesmo fundo, de conformidade com o disposto na lei n.º 1341, de 25 de Agosto de 1922»
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