Aprova as instruções regulamentares provisorias para execução da lei n.º 1368, publicada no Diário do Govêrno n.º 197, de 21 de Setembro de 1922, na parte relativa à taxa anual da contribuïção industrial e para esclarecimento das disposições da mesma lei
Regula a forma de encontro dos títulos de restituïção relativos à importação de mercadorias feita sob regime de drawbock, em vista dos diversos processos de pagamento de direitos em ouro das matérias primas importadas
Abre um crédito especial da quantia de 5000000$00 a inscrever no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1922-1923, que constituïrá na despesa extraordinária o capítulo 19.º «Fundo especial dos Serviços Florestais e Aqüícolas», artigo 43.º «Para pagamento do mesmo fundo, de conformidade com o disposto na lei n.º 1341, de 25 de Agosto de 1922»
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada