Decreto n.º 8497, de 20 de novembro

Determina que quando haja requisições de material podendo ser fornecido a emprêsas particulares que se reconheça desempenharem serviços de utilidade pública, o Govêrno possa considerá-las e incluí-las nos contingentes a receber da Alemanha, devendo porém ser pagas as respectivas importâncias pela forma que fôr determinada em diploma especial