Diário do Govêrno n.º 240/1922, Série I de 1922-11-20

Cria na comarca de Barcelos um juízo criminal e extingue um lugar de escrivão e um lugar de oficial de diligências do juízo cível - Determina a composição do pessoal privativo do juízo cível e regula os serviços do mesmo

Determina que nas fianças-crimes processadas nas comarcas de Lisboa e Pôrto e naquelas onde houver juízo criminal especial seja cobrada, juntamente com o emolumento respectivo, a receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231, de 27 de Setembro de 1921, e § 2.º do artigo 107.º do decreto n.º 8436, de 21 de Setembro de 1922, devendo os escrivães observar, para o efeito, esta última disposição da lei

Regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436

Eleva a assinatura da Colecção Oficial dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

Manda aplicar a disposição do artigo 3.º da lei n.º 1355, na parte relativa a subsídios de representação, aos funcionários a quem é feito o abono prescrito no artigo 18.º da lei de 30 de Junho de 1912

Torna público terem a República da Lituânia e a Cidade Livre de Dantzig aderido à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

Determina que quando haja requisições de material podendo ser fornecido a emprêsas particulares que se reconheça desempenharem serviços de utilidade pública, o Govêrno possa considerá-las e incluí-las nos contingentes a receber da Alemanha, devendo porém ser pagas as respectivas importâncias pela forma que fôr determinada em diploma especial