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Decreto n.º 8495
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Ato Original
Decisões Judiciais
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 8495, de 20 de novembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 240/1922, Série I de 1922-11-20
Data de Publicação:
1922-11-20
SUMÁRIO
Regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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