Nova Publicação (Rectificação)

Nova Publicação (Rectificação), de 18 de dezembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 262/1922, Série I de 1922-12-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436

TEXTO

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