Diário do Govêrno n.º 262/1922, Série I de 1922-12-18

Regula a distribuïção dos emolumentos entre os oficiais de diligências do juízo de direito da comarca de Mação

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436

Autoriza a Provedoria da Armada a contrair com a Caixa Geral de Depositos um empréstimo na importância de 6250$00 para ocorrer à concessão de adiantamentos ao pessoal civil em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha

Autoriza a Direcção da Escola Naval a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 499$50, a fim de ocorrer à concessão de adiantamentos requerida por um operário em serviço nas oficinas da mesma Escola

Autoriza a Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha a côntrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 482857$45 para ocorrer à concessão de adiantamentos ao pessoal fabril do mesmo estabelecimento

Autoriza a firma Sousa, Cruz & C.ª, Limitada, estabelecida na cidade do Pôrto, a emitir guias-ouro

Rectificação ao decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

Documentos relativos à prorrogação, até 16 de Março de 1923, do modus vivendi assinado em Lisboa a 30 de Janeiro de 1922 entre os representantes dos Governos Português e Francês, assim como das disposições das notas trocadas em 31 de Julho e 16 de Setembro de 1922