Decreto n.º 85/82, de 6 de julho

Decreto n.º 85/82

de 6 de Julho

Solicita a Junta de Freguesia de Parceiros, concelho de Leiria, a desafectação da Mata dos Parceiros, submetida ao regime florestal por Decreto de 31 de Dezembro de 1904, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1905, a fim de nela instalar um parque desportivo e um cemitério.

Considerando que, com a ocupação do terreno que é necessário de imediato efectuar, a área de 19,09 ha ainda submetida ao regime florestal ficaria muito reduzida para se manter uma gestão por parte da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, a qual se tornaria muito onerosa;

Dado o parecer favorável dos serviços competentes:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É excluída do regime florestal a que foi submetida por Decreto de 31 de Dezembro de 1904, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1905, a totalidade da Mata dos Parceiros, com a área de 19,09 ha, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Parceiros.

Art. 2.º O abate de arvoredo para a concretização do empreendimento terá de ter o prévio acordo da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, que, para o efeito, elaborará o respectivo auto de marca.

Art. 3.º A entrega do terreno só será efectivada depois de a Junta de Freguesia de Parceiros proceder à sua demarcação, de acordo com as instruções que receber da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Promulgado em 22 de Junho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.