Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06

Visa a contagem de tempo de serviço na reforma para cálculo das pensões de reserva e de reforma das praças readmitidas, abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro

Define o conceito de informação desfavorável constante do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto do Oficial do Exército

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 8 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 591/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

Institui servidão militar para os quartéis da Amadora e Queluz

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - PORTUCEL

Cria na Direcção de Transportes do Sul uma delegação de transportes com sede em Faro

Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper)

Aplica o Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo de Espanha relativo a autorizações de residência e de trabalho

Torna público ter o Representante Permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima passado a designar-se por Organização Marítima Internacional

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais

Exclui do regime florestal a que foi submetido a totalidade da Mata dos Parceiros

Revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho