Decreto n.º 8522, de 4 de dezembro

Autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar, no território que a lministra, o regime de impostos do pôrto - tonelagem, basilagem e serviços de pilotos - que vigora em Lourenço Marques, sem prejuízo das medidas de protecção à bandeira nacional já adoptadas ou que venham a ser