Diário do Govêrno n.º 250/1922, Série I de 1922-12-04

Autoriza a firma Pêgo, Soromenho & C.ª, Limitada, estabelecida na cidade do Pôrto, a emitir guias-ouro

Aprova a tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

Autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar, no território que a lministra, o regime de impostos do pôrto - tonelagem, basilagem e serviços de pilotos - que vigora em Lourenço Marques, sem prejuízo das medidas de protecção à bandeira nacional já adoptadas ou que venham a ser

Dá nova redacção a uma das instruções que regulam a alimentação hospitalar, anexas ao regulamento do Hospital Colonial de Lisboa, aprovado por decreto de 28 de Fevereiro de 1903