Decreto n.º 8535

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Decreto n.º 8535, de 14 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 259/1922, Série I de 1922-12-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, a fim de ser reprimida mais eficazmente a sua exportação clandestina

TEXTO

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