Diário do Govêrno n.º 259/1922, Série I de 1922-12-14

Suscita a observância do artigo 8.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, que ordena a remessa à Biblioteca do Ministério da Justiça e dos Cultos, por parte das emprêsas editoras, de um exemplar de cada obra publicada

Cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, a fim de ser reprimida mais eficazmente a sua exportação clandestina