Decreto n.º 8548, de 20 de dezembro

Abre um crédito especial da quantia de 5000000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento das despesas com os serviços da instrução primária