Diário do Govêrno n.º 264/1922, Série I de 1922-12-20

Determina qual a entidade que, nos casos da porcaria n.º 3386, deve inutilizar as estampilhas fiscais apostas nas letras para completo pagamento das taxas correspondentes às importâncias dos respectivos saques

Aprova e manda pôr em execução o regulamento e programa de concurso para provimento de vacaturas de alferes farmacêuticos do quadro permanente

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º de Acôrdo comercial entre Portugal e a Tcheco-Slováquia, de 11 de Dezembro de 1922, inserto no Diário do Govêrno n.º 261, de 16 do mesmo mês e ano

Despacho ministerial sôbre concessão da melhoria de vencimentos aos auxiliares dos cantoneiros

Abre um crédito especial de 1050000$00, a inscrever na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o ano económico de 1922-1923, no capítulo único, artigo 3.º, a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria de vencimentos concedida pela lei n.º 1355

Abre um crédito especial da quantia de 5000000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento das despesas com os serviços da instrução primária

Abre um crédito especial da quantia de 50000$00, a inscrever no capítulo 4.º, artigo 26.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores efectivos e agregados de educação física dos liceus, na conformidade da lei n.º 1348, durante o referido ano económico