Decreto n.º 8561, de 3 de janeiro

Determina que o Govêrno fixe anualmente o número de indivíduos a admitir a exame ou a matrícula para execução dos decretos n.os 7312 e 7313, que se referem aos cursos especiais de habilitação ao magistério primário superior - Revoga a portaria n.º 3129