Decreto n.º 8584, de 18 de janeiro

Abre um crédito especial da quantia de 20000000$00 a fim de reforçar a verba de 27000000$00 inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»