Diário do Govêrno n.º 12/1923, Série I de 1923-01-18

Abre um crédito especial da quantia de 20000000$00 a fim de reforçar a verba de 27000000$00 inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»

Transfere, dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, uma verba a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um maquinista da fiscalização marítima das alfândegas colocado na situação de disponibilidade

Rectificação à tabela de valores médios dos géneros de exportação nacional, publicada no Diário do Govêrno n.º 7, de 11 de Janeiro de 1923

Manda publicar os programas do concurso de admissão à matrícula nos vários cursos da Escola Militar

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado

Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a vender dezóito prédios rústicos que possui na freguesia de Vila Sêca, concelho de Barcelos