Decreto n.º 8585, de 18 de janeiro

Transfere, dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, uma verba a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um maquinista da fiscalização marítima das alfândegas colocado na situação de disponibilidade