Decreto n.º 8614, de 5 de fevereiro

Abre um crédito especial da quantia de 17729000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento para melhoria de vencimentos aos oficiais e praças do efectivo e reformados da guarda nacional republicana e do pessoal do Ministerio, repartições e estabelecimentos civis dependentes e das administrações dos bairros e concelhos do país