Diário do Govêrno n.º 24/1923, Série I de 1923-02-05

Abre um crédito especial da quantia de 17729000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento para melhoria de vencimentos aos oficiais e praças do efectivo e reformados da guarda nacional republicana e do pessoal do Ministerio, repartições e estabelecimentos civis dependentes e das administrações dos bairros e concelhos do país

Nota do ágio do ouro e do câmbio, médio no último trimestre de 1922 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representados em ouro ou moeda estrangeira

Rectificação ao decreto n.º 8535, de 14 de Dezembro de 1922, relativo à criação de um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

Cria estampilhas fiscais de determinados valores além das estampilhas dos valores indicados no § 1.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921

Determina que aos oficiais do exército em serviço, ou quando destacados, da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais, cujos vencimentos são fixados pela lei n.º 1039, sejam abonadas, desde a data do presente decreto, as gratificações de comissão equivalentes às determinadas na tabela n.º 1 da referida lei, segundo as suas patentes

Abre um crédito especial da quantia de 4000000$00, para refôrço da verba destinada no orçamento a subvenção para o caminho de ferro de Mormugão

Determina que as importâncias das requisições feitas pelo correio ao Laboratório de Patologia Veterinária, para fornecimento de soros, vacinas e quaisquer outros produtos, sejam acrescidas da quantia precisa para pagamento de porte do correio e de empacotamento dêsses produtos