Estabelece as formalidades a que tem de obedecer a obrigação geral passada como representação e garantia do empréstimo de 1217000 patacas contratado com o Banco Nacional Ultramarino destinado à província de Timor - Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir os títulos dêste empréstimo
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.