Diário do Govêrno n.º 31/1923, Série I de 1923-02-14

Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a utilizar os condutores que está estabelecendo para a rêde de baixa tensão destinada à iluminação pública

Suscita a observância, em todas as colónias, dos preceitos da lei n.º 394, de 6 de Setembro de 1915, que insere diferentes disposições acêrca da constituïção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades anónimas compreendidas no artigo 178.º do Código Comercial

Estabelece as formalidades a que tem de obedecer a obrigação geral passada como representação e garantia do empréstimo de 1217000 patacas contratado com o Banco Nacional Ultramarino destinado à província de Timor - Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir os títulos dêste empréstimo

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assemblea geral da mesma Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública

Autoriza a mesa administrativa da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, erecta na cidade de Angra do Heroísmo, a contrair um empréstimo a fim de ser aplicado ao pagamento de vários fornecimentos em dívida destinados ao Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado

Autoriza a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco do Campo Grande, do distrito de Lisboa, a vender uns terrenos contíguos à igreja da mesma Ordem, para com o seu produto custear as despesas com reparações do referido edifício

Reúne num só diploma todas as disposições acêrca do comércio e trânsito de manteigas, ficando anulado tudo o estatuído sôbre o mesmo assunto nos editais de 7 de Janeiro e 9 de Julho de 1931 e 22 de Junho de 1922