Lei n.º 1403, de 14 de fevereiro

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assemblea geral da mesma Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública