Decreto n.º 8703, de 12 de março

Revoga as alíneas c) e d) do n.º 3 º das instruções para a concessão de subvenções para compra de material de cultura mecânica e respectivos acessórios e sobressalentes, aprovadas pelo decreto n.º 7307, tornando-se obrigatório o preceituado no n.º 7.º das referidas instruções