Decreto n.º 8718, de 17 de março

Torna aplicável aos processos de execuções fiscais o disposto no artigo 79.º da tabela dos emolumentos judiciais de 21 de Outubro de 1922, que elevou a $06 a quantia a contar a cada funcionário pelo papel comum fornecido para os processos, actos e papéis judiciais