Diário do Govêrno n.º 56/1923, Série I de 1923-03-17

Regula o abono da melhoria de vencimento aos funcionários desligados do serviço por incapacidade física e sem pensão de aposentação ainda fixada

Abre um crédito especial de 1100$00, destinado a ocorrer durante o ano económico de 1922-1923 ao pagamento dos vencimentos de cinco mutilados da guerra, ex-contínuos dos Transportes Marítimos do Estado, colocados no Ministério das Finanças

Torna aplicável aos processos de execuções fiscais o disposto no artigo 79.º da tabela dos emolumentos judiciais de 21 de Outubro de 1922, que elevou a $06 a quantia a contar a cada funcionário pelo papel comum fornecido para os processos, actos e papéis judiciais

Aprova as instruções regulamentares provisorias relativas ao imposto sôbre aplicação de capitais

Despacho ministerial acêrca de um parecer da Direcção Geral do Trabalho relativo à laboração dos estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, para os quais hajam sido concedidas licenças provisórias de funcionamento

Determina a importação de 5000000 de quilogramas de trigo exótico, exclusivamente destinado ao fabrico de massas alimentícias, e fixa em $00(01) o direito que deverá ser cobrado no despacho para consumo do mesmo trigo