Decreto n.º 8742, de 28 de março

Determina que os vencimentos do comissário do Govêrno junto do Teatro Nacional de Almeida Garrett, fixados, a título de gratificação, no artigo 42.º do decreto n.º 5787-C, tenham o acréscimo necessário para que a totalidade a receber mensalmente perfaça 500$00