Diário do Govêrno n.º 65/1923, Série I de 1923-03-28

Fixa os vencimentos dos chefes, cabos, agentes e guardas reformados da polícia cívica dos distritos do continente da República

Determina que os vencimentos do comissário do Govêrno junto do Teatro Nacional de Almeida Garrett, fixados, a título de gratificação, no artigo 42.º do decreto n.º 5787-C, tenham o acréscimo necessário para que a totalidade a receber mensalmente perfaça 500$00

Autoriza a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um legado

Autoriza a Confraria do Senhor dos Passos da vila de Valongo a aceitar um legado

Esclarece quais os géneros, artigos e matérias primas de primeira necessidade a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8444, sôbre limite de lucros de venda

Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada ao pagamento de despesas relativas à crise económica