Decreto n.º 8756, de 5 de abril

Transfere para o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações relativo ao corrente ano de 1922-1923, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto, os saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e abonos especiais nos orçamentos do mesmo Ministério que vigoraram nos anos económicos de 1919-1920 a 1921-1922