Diário do Govêrno n.º 70/1923, Série I de 1923-04-05

Preceitua o cumprimento de determinadas formalidades a todas as companhias ou sociedades que explorem concessões coloniais ou exerçam a sua actividade nas colónias, e cuja fiscalização compita ao Ministério das Colónias

Transfere para o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações relativo ao corrente ano de 1922-1923, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto, os saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e abonos especiais nos orçamentos do mesmo Ministério que vigoraram nos anos económicos de 1919-1920 a 1921-1922

Nova publicação, rectificada, da tabela das mercadorias sujeitas a sobretaxas, quando tributadas pelas pautas convencionais, que faz parte do decreto n.º 8741, publicado no Diário do Govêrno n.º 64, de 27 de Março de 1923

Autoriza a Confraria do Santíssimo Coração de Maria e S. Brás, freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a remir um legado

Autoriza a Misericórdia de Amarante a aceitar um donativo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8724 (Repressão de lucros excessivos)