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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 8786, de 28 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta a arrecadação das receitas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante, criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 7822