Transfere de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1921-1922 a quantia de 7970$38 para refôrço da dotação inscrita no orçamento do mesmo Ministério para 1922-1923 sob a rúbrica: «lndemnizações para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920»