Decreto n.º 8841, de 19 de maio

Transfere a quantia de 250000$00 no capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações (1922-1923), do artigo 79.º para os artigos 77.º «Material e despesas diversas» e 80.º «Trabalhos nos portos do mar e costa marítima», sub-rubrica «Outros portos»