Diário do Govêrno n.º 105/1923, Série I de 1923-05-19

Rectificação à verba n.º 19 da relação geral das indústrias que faz parte do decreto n.º 8830

Transfere a quantia de 250000$00 no capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações (1922-1923), do artigo 79.º para os artigos 77.º «Material e despesas diversas» e 80.º «Trabalhos nos portos do mar e costa marítima», sub-rubrica «Outros portos»

Retira à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett a concessão que lhe foi feita nos termos do decreto n.º 5787-C e demais legislação aplicável - Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de remodelação do funcionamento do referido teatro

Autoriza a Misericórdia de Águeda, distrito de Aveiro, a aceitar um legado

Autoriza a Misericórdia de Castendo, concelho de Penalva do Castelo, a aceitar um legado e convertê-lo em inscrições de assentamento