Decreto n.º 8858, de 23 de maio

Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência, como para a primeira convocação está estatuído, a fim de se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco