Diário do Govêrno n.º 108/1923, Série I de 1923-05-23

Fixa o dia 8 de Julho de 1923 para a realização da eleição da Câmara Municipal de Ovar e de várias Juntas de Freguesias nos concelhos de Celorico de Basto, Feira, Viana do Castelo e Esposende - Anula o decreto n.º 8840 na parte que se refere às eleições das Câmaras Municipais dos concelhos de Ancião, Nordeste, Povoação e Vila Franca do Campo e na data para que foi feita a fixação das eleições contidas no mesmo decreto

Recomenda aos governadores civis e administradores de concelho que não concedam salvo-condutos a ceifeiros

Torna extensivos aos pensionistas civis e militares das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, referidos no artigo 8.º da lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922, os benefícios da lei n.º 1355 - Isenta de qualquer imposto as referidas pensões

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 30000 contos em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do primeiro semestre de 1923 e seguintes, que serão entregues ao Tesouro para por êle serem empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria, que lhe foi feito por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres, nos termos do contrato de 16 de Junho de 1910

Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência, como para a primeira convocação está estatuído, a fim de se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco

Concede ao regimento de artilharia n.º 7 o uso do estandarte A m/912

Dá uma nova redacção ao artigo 53.º do capítulo 2.º da parte I do regulamento para a instrução do exército metropolitano

Classifica de 1.ª classe a carreira de tiro de Coimbra - Amplia o quadro do seu pessoal permanente

Declara nulo e de nenhum efeito o n.º 18.º da portaria n.º 3481 (Promoção, aos postos inferiores, das praças do quadro auxiliar do serviço farmacêutico) e dá uma nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da referida portaria

Altera o artigo 36.º das instruções para o serviço de fardamento, aprovadas pela portaria n.º 2523

Determina que a Escola Primária Superior de Vila Nova de Famalicão passe a denominar-se Escola Primária Superior de Gonçalves Cerejeira

Determina que a Escola Primária Superior da Póvoa de Varzim passe a denominar-se Escola Primária Superior de Rocha Peixoto

Rectificação à data do decreto n.º 8850