Decreto n.º 8980, de 6 de julho

Abre um crédito especial de 1150000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do orçamento do Ministério do Trabalho para 1922-1923: «Fundo Nacional de Assistência» e «Impôsto de Assistência Pública (decreto n.º 6561)»