Diário do Govêrno n.º 145/1923, Série I de 1923-07-06

Suscita a rigorosa observância por parte dos conservadores do registo predial das disposições legais que os inibem de se ausentar da sede dos seus lugares sem autorização dos seus superiores

Autoriza o Banco Industrial Português, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

Isenta de prémio os vales do correio utilizados no serviço da Comissão Administrativa da Pensão Ribeiro de Sousa

Fixa em 1$20 por quilómetro o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas

Determina que sejam sempre requeridas pelo respectivo proprietário as alterações que se pretendam introduzir em estabelecimentos industriais e que sejam de molde a modificar as instalações referidas no alvará de licença

Autoriza a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a efectuar novas categorias de seguro de vida

Autoriza a Commercial Union Assurance Company, Limited, sociedade inglesa de seguros, com sede em Londres e agência no Pôrto, a substituir a condição 12.ª das suas apólices contra os riscos de incêndio

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, com sede em Lisboa, a constituir reservas de seguros vencidos em acções do Banco Industrial Português

Abre um crédito especial de 1150000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do orçamento do Ministério do Trabalho para 1922-1923: «Fundo Nacional de Assistência» e «Impôsto de Assistência Pública (decreto n.º 6561)»