Suscita a rigorosa observância por parte dos conservadores do registo predial das disposições legais que os inibem de se ausentar da sede dos seus lugares sem autorização dos seus superiores
Determina que sejam sempre requeridas pelo respectivo proprietário as alterações que se pretendam introduzir em estabelecimentos industriais e que sejam de molde a modificar as instalações referidas no alvará de licença
Autoriza a Commercial Union Assurance Company, Limited, sociedade inglesa de seguros, com sede em Londres e agência no Pôrto, a substituir a condição 12.ª das suas apólices contra os riscos de incêndio
Abre um crédito especial de 1150000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do orçamento do Ministério do Trabalho para 1922-1923: «Fundo Nacional de Assistência» e «Impôsto de Assistência Pública (decreto n.º 6561)»
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais