Decreto n.º 9046

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Decreto n.º 9046, de 10 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 171/1923, Série I de 1923-08-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece as dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 399.º do decreto n.º 4249, sôbre terrenos murados

TEXTO

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