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Decreto n.º 9118
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 9118, de 10 de setembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 195/1923, Série I de 1923-09-10
Data de Publicação:
1923-09-10
SUMÁRIO
Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato
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