Diário do Govêrno n.º 195/1923, Série I de 1923-09-10

Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato

Torna público que o Domínio do Canadá aderiu à Convenção Internacional de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

Autoriza a Misericórdia dos Arcos de Valdevez a aceitar uma herança

Autoriza a junta administrativa do Recolhimento de Orfãs de Barbacena a vender doze acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado