Decreto n.º 9149, de 25 de setembro

Determina que a exportação, da metrópole, do gado das espécies comestíveis e dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura, constantes da tabela anexa a êste decreto, fique sendo livre ou sujeita apenas a determinadas restrições - Insere a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a que se refere êste decreto