Diário do Govêrno n.º 205/1923, Série I de 1923-09-25

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Penha de Águia, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo e Codeceiro, concelho da Guarda

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Torrão, concelho de Alcácer do Sal; Cardosas, concelho de Arruda dos Vinhos; Vilar, concelho do Cadaval; S. Julião do Tojal, Frielas e Camarate, concelho de Loures; Santo Isidoro, Gradil e Galés, concelho de Mafra; Santo André, concelho de Santiago de Cacém; Dois Portos, concelho de Tôrres Vedras, e Camões, do 3.º bairro de Lisboa

Fixa o dia 11 de Novembro para a eleição da Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Vila Nova de Ourém e Anchete

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Fonte Longa, Beiragrande, Vilarinho de Castanheira e Mogo de Malta, concelho de Carrazeda de Anciães; S. Martinho, Cicouro, Picote, Ifanes, Paradela, Vila Chã e Duas Igrejas, concelho de Miranda do Douro; Vale Pereiro, Vales, Pombal e Vilar Chão, concelho de Alfândega da Fé

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, mas sem rêdes, nos concelhos de Monção, Ponte do Lima, Paredes de Coura, Castelo de Paiva e Ponte da Barca, desde que se observe o § 5.º do artigo 8.º da mesma lei

Determina que o secretário da polícia de segurança do Estado seja equiparado, em vencimentos, aos segundos oficiais do Ministério do Interior e que os amanuenses da mesma polícia sejam equiparados aos terceiros oficiais do mesmo Ministério

Cria no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra os cursos especiais de indústrias químicas e minas e, como curso especializado, o curso elementar de construções civis

Autoriza a Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado

Autoriza a Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado

Extingue diversas sub-regiões agrícolas, instituïdas pelo decreto n.º 4249, e promulga várias disposições relativas aos serviços agronómicos

Determina que a exportação, da metrópole, do gado das espécies comestíveis e dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura, constantes da tabela anexa a êste decreto, fique sendo livre ou sujeita apenas a determinadas restrições - Insere a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a que se refere êste decreto

Concede aos fabricantes de farinhas que pretendam, para efeitos do artigo 3.º e § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 9060, que as suas fábricas sejam consideradas com direito ao rateio do trigo nacional e do exótico a importar o requererem desde 15 de Janeiro a 31 de Maio de cada ano