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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9183, de 23 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Proíbe aos professores efectivos dos liceus permutarem entre si os seus lugares antes de decorridos cinco anos de bom e efectivo serviço após a sua última nomeação, transferência ou permuta