Diário do Govêrno n.º 223/1923, Série I de 1923-10-23

Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 3.º trimestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

Concede aos oficiais do Exército e da Armada abrangidos pela lei n.º 1170, com percentagem de invalidez não inferior a 50 por cento provisória ou definitiva, a promoção, a título honorário, aos postos a que poderiam ascender se não tivessem passado à situação de reserva ou de reforma

Altera o prazo de duração das camisolas de lã, fixado na tabela n.º 2 das instruções para o serviço de fardamento, mandado pôr em execução por portaria de 26 de Junho de 1920

Regulamenta provisòriamente a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul

Cria uma escola de ensino primário geral na Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel e outra no Recolhimento dos Órfãos de Barbacena

Proíbe aos professores efectivos dos liceus permutarem entre si os seus lugares antes de decorridos cinco anos de bom e efectivo serviço após a sua última nomeação, transferência ou permuta

Rectificação à tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1923, aprovada pela portaria n.º 3788