Lei n.º 1477, de 23 de outubro

Concede aos oficiais do Exército e da Armada abrangidos pela lei n.º 1170, com percentagem de invalidez não inferior a 50 por cento provisória ou definitiva, a promoção, a título honorário, aos postos a que poderiam ascender se não tivessem passado à situação de reserva ou de reforma